STF oferece 14 novos cursos gratuitos on-line com certificado O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nesta segunda-feira (15), novo ciclo de cursos online gratuitos com objetivo de aproximar a Corte da sociedade. Por meio de uma plataforma EaD (ensino a distância), os interessados podem ter acesso a 14 novos cursos sobre temas jurídicos, língua portuguesa, liderança inovadora, além de assuntos ligados à cidadania, como aulas com orientações sobre paternidade responsável. Foram disponibilizadas mil vagas virtuais em cada curso oferecido. Os alunos podem se inscrever em vários cursos ao mesmo tempo e terão 90 dias para concluir as aulas. Para ser aprovado e obter um certificado, é preciso alcançar 70 pontos ao realizar todas as atividades propostas nas aulas virtuais. Antes de fazer a inscrição, os interessados devem observar os pré-requisitos para aproveitamento das aulas. Há cursos direcionados a estudantes e profissionais do direito, como aulas sobre a história e o uso do habeas co

Nova lei do CPF já está valendo. Saiba o que mudou   A Lei n. 14.534/23 torna o CPF o único número de identificação geral no país. Essa lei entrou em  vigor em 2024. A lei prevê alterações em todos os documentos emitidos a partir de então no país e estabelece o CPF como registro único para os brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que estabelece mudanças em relação aos documentos dos brasileiros, em especial no que diz respeito a utilização do Cadastro de Pessoa Física (CPF), que passará a ser o número suficiente para a identificação dos cidadãos brasileiros. A partir da determinação não será preciso andar com a carteira e bolsa cheias de documentos diversos, cada um com uma finalidade diferente. Dessa forma, é esperado que haja uma diminuição em torno da burocracia que envolve os mais variados tipos de procedimento, em especial no acesso aos serviços públicos.... O que diz a nova lei do CPF?  A lei determina que o CPF será suficiente para identifica

Fábrica de diplomas “forma” de advogado a engenheiro em 3 dias, veja o vídeo Audacioso, um grupo criminoso formado por estelionatários e falsificadores desenvolveu um modelo de negócio para vender e prestar suporte on-line para compradores de diplomas falsos de curso superior. Não importa a graduação desejada, o bando garante “transformar” os clientes de nível médio em bacharéis em direito, fisioterapia, engenharia ou qualquer outra área. Articulados, bem organizados e com uma equipe afiada, os falsários disponibilizam o diploma e toda a documentação necessária de conclusão de curso em apenas três dias. “Te transformo em advogado em 72 horas”, garante um dos criminosos. A coluna passou duas semanas investigando o esquema e mapeou como funciona a “Fábrica de Diplomas” em todos os detalhes. Os estelionatários falsificam os documentos simulando que as réplicas possuem reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) e supostamente contam com registro das faculdades escolhidas pelos clientes

Harvard disponibiliza curso on-line gratuito e legendado na área jurídica Quem é graduando, ou graduado sabe que o conhecimento não se esgota dentro das paredes das universidades, é necessário ampliar horizontes a partir de novas experiências, como leitura de livros, grupos de pesquisa e extensão e, ainda, cursos como este de Harvard apresentado. Diante disto, para aqueles da área jurídica, existe um curso bastante procurado: JUSTICE.   Oferecido pela Universidade de Harvard gratuitamente. Sua ementa é: " Ministrado pelo elogiado professor de Harvard, Michael Sandel, a Justiça explora a análise crítica das teorias clássicas e contemporâneas, incluindo a discussão das aplicações atuais.  Os temas incluem: ação afirmativa, distribuição de renda, casamento entre pessoas do mesmo sexo, papel dos mercados, debates sobre direitos (direitos humanos e direitos de propriedade), argumentos a favor e contra a igualdade, dilemas da lealdade na vida pública e privada.  O curso convida os al

  Advogada é presa suspeita de enganar os próprios clientes e desviar R$ 700 mil reais diz polícia Uma advogada de iniciais F.P.S.O.R., de 36 anos, investigada por aplicar golpes em seus próprios clientes, foi presa em Palmas na manhã desta terça-feira. Apenas na 1ª Delegacia de Palmas são cerca de oito inquéritos policiais, cujos valores somam cerca de R$ 700 mil desviados de seus clientes. A sócia dela também está sendo investigada nos mesmos procedimentos. O delegado Douglas Sie informou que a advogada vem sendo investigada desde 2017. “São dezenas de vítimas. Ela recebia procuração dessas vítimas para tramitar seus processos e um dos poderes que ela tinha seria o de receber os valores. Então, ela recebia esses valores que as vítimas ganhavam na Justiça e se apropriava desses valores, não repassando aos clientes, que procuraram a Polícia Civil para formalizar a denúncia”, explica. A advogada atuava em ações trabalhistas, ações cíveis, cancelamento de contratos, dentre outros. O dele

  VITÓRIA: Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário integral para cuidar de filha com síndrome de Down Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial. De acordo com decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a redução em 50% da jornada sem compensação ou redução remuneratória se deu para que a mulher prestasse assistência à filha que tem síndrome de Down. Segundo os autos, a instituição de ensino já havia deferido administrativamente diminuição do expediente em 25%. No entanto, o benefício foi autorizado por tempo determinado e com desconto no valor pago a título de vale-alimentação. Com isso, verifica-se que há reconhecimento do direito à redução da jornada, existindo discordância somente quanto ao percentual de redução e cessação de benefício. Veja Também:  Benefício: Menor autista terá isenção de IPVA de veículo registrado no nome da mãe Veja Também:  VITÓRI

  A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Marcus Vinicius Meneguci Pereira e homologada pelo juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª JD de Poços de Calda. A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade. Durante a análise do caso, o juiz constatou a "clara presença de deficiência mental na parte autora (autismo)", conferindo-lhe o direito à isenção pleiteada. O magistrado ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício, respaldando-se no entendimento do TJ/MG. Diante disso, a decisão foi favorável à concessão da isenção do IPVA Via:  migalhas.com.br

Harvard abre às portas para brasileiros com 160 cursos gratuitos, incluindo na área jurídica A instituição mais cobiçada do mundo oferece mais de 163 capacitações, algumas legendadas em português Você já sonhou em estudar na Universidade de Harvard? Agora, essa possibilidade está ao seu alcance! A prestigiada instituição localizada em Cambridge, estado de Massachusetts (EUA), oferece oportunidades inéditas para estudantes estrangeiros, incluindo os brasileiros. A instituição está com inscrições abertas para mais de 160 cursos online e gratuitos. As capacitações são lecionadas em inglês, mas algumas disponibilizam legendas em português. Os cursos oferecidos pela Universidade de Harvard são divididos em 11 áreas.  Entre elas estão Artes e Design, Negócios e Gestão, Ciência da Computação, Ciência de Dados, Ciência e Engenharia, Ciências Sociais, Desenvolvimento Educacional e Organizacional, Humanidades, Matemática e Análise de Dados, Medicina e Saúde Pública, e Programação. Como se inscre

Descubra quais são os direitos das pessoas que sofrem com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou TDAH. A síndrome de TDAH, ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, é uma condição crônica que afeta a capacidade de uma pessoa de se concentrar, controlar impulsos e regular a atividade motora. Ela é frequentemente diagnosticada na infância, mas pode persistir ao longo da vida adulta. Para aqueles que vivenciam os desafios associados ao TDAH, é importante entender quais são os direitos previdenciários disponíveis para garantir uma qualidade de vida adequada. Neste artigo, exploraremos os direitos previdenciários das pessoas que sofrem com o TDAH, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o acesso a medicamentos gratuitos e outros aspectos relevantes para sua vida social, educacional e profissional. 1. Benefícios Previdenciários para Portadores de TDAH O principal benefício que falaremos neste tópico é o BPC e primeiramente, é necessário que o p

Criança com TDAH ganha direito a benefício assistencial do INSS  Juiz Federal Vitor Marques Lento, da 3ª vara Federal de Cascavel/PR, determinou que o INSS conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com TDAH - transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, combinado com TOD - transtorno opositivo e desafiador e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala).  A mãe da criança informou no processo que entrou com pedido de benefício assistencial, sendo negado sob argumento que a criança não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.  Relatou ainda que na perícia médica administrativa, o médico perito destacou que deficiência da menina causa impedimentos de longo prazo, com quantificadores finais de impedimentos a fatores ambientais de forma moderada. Atualmente a mãe está desempregada e tem mais dois filhos (além da menina). A família mora em Cafelândia/PR. Em sua sentença, o magistrado destacou qu

Desembargador diz que mulher poderia ser 'sonsa' durante julgamento de assédio cometido por pastor. Durante um julgamento recente no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o desembargador Silvânio de Alvarenga (à esquerda na imagem) sugeriu que uma jovem que denunciou assédio poderia estar agindo de forma ingênua e expressou descontentamento com o que descreveu como uma tendência de “caça aos homens”. O incidente ocorreu em 19 de março. A 6ª Câmara Cível estava revisando um processo de reparação por danos morais movido por uma jovem que alegou ter sido assediada sexualmente pelo pastor Davi Passamani, fundador da igreja A Casa. Passamani já foi acusado por três ex-membros da congregação por incidentes semelhantes. Durante seu discurso, inicialmente, Silvânio criticou o que considerou uma “caça aos homens”, que estaria prejudicando as interações entre homens e mulheres. “Essa caça às bruxas, caça aos homens. Daqui a pouco não vai ter nenhum encontro. Como você vai ter relacionamen

  Justiça libera R$ 2 bi para indenizar 130 mil aposentados que processaram INSS Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros. Novo lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para indenizações de aposentados e pensionistas , em ações autuadas pelo Judiciário em fevereiro deste ano. A soma total de RPVs liberadas neste mês atinge R$ 2,51 bilhões. No caso específico das ações previdenciárias e assistenciais, o montante é de R$ 2,11 bilhões.   O montante total vai beneficiar 208.773 pessoas incluídas em 167.258 processos contra a União. E a maior parte deste grupo é composta por 130.408 aposentados e pensionistas que ganharam 99.709 ações contra o INSS. As indenizações têm valores de até 60 salários mínimos (R$ 84.720). Os recursos serão liberados para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), aos quais caberá distribuir os recursos. Já as datas para a liberação dos valores serão estabelecida